derecho aduanero

O Direito Aduaneiro é um ramo do direito que regula a atividade aduaneira, ou seja, o conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a circulação de mercadorias através das fronteiras. Essas normas são aplicáveis tanto às mercadorias que entram no país como às que saem. Uma das principais funções do Direito Aduaneiro é garantir a segurança da sociedade, pois a atividade aduaneira tem um impacto direto na economia do país e na saúde e segurança da população. No Brasil, o Direito Aduaneiro é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo Decreto nº 6.759/2009, que estabelecem as normas e os procedimentos para a importação e exportação de mercadorias. Além disso, existem outras leis e resoluções que regulamentam a atividade aduaneira, como a Lei nº 9.611/1998, que cria o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), e a Portaria nº 206/2011, que estabelece as normas para a fiscalização aduaneira. O Direito Aduaneiro possui várias funções importantes, como a arrecadação de impostos e taxas, a proteção da economia nacional contra a entrada de produtos ilegais ou prejudiciais à saúde, o controle da entrada e saída de mercadorias do país, a segurança da sociedade e o estímulo ao comércio internacional. Por isso, é um ramo do direito de grande importância para o funcionamento da economia e para a proteção da sociedade como um todo.