lei geral de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira criada com o objetivo de proteger os dados pessoais dos indivíduos e garantir maior transparência no uso dessas informações pelas empresas. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a todas as empresas públicas e privadas que atuem no Brasil. A LGPD estabelece uma série de direitos aos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados. Além disso, as empresas devem garantir a segurança dessas informações, adotando medidas técnicas e organizacionais para evitar vazamentos e outros incidentes. Caso ocorram violações à LGPD, as empresas podem ser multadas em até 2% de seu faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. Também é importante ressaltar que as empresas que lidam com dados de crianças e adolescentes estão sujeitas a regras mais rígidas. Em resumo, a LGPD é uma legislação importante para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais das pessoas. As empresas devem se adequar a essas regras para evitar sanções e preservar a confiança dos seus clientes.