modelo de recurso especial

O modelo de recurso especial (MRE) é um instrumento jurídico bastante utilizado no ordenamento brasileiro para questionar decisões de tribunais que violam normas constitucionais, infraconstitucionais ou mesmo princípios do direito. Basicamente, o MRE se trata de um recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de rever uma decisão proferida por tribunais estaduais ou federais que tenha contrariado entendimento sumulado ou jurisprudência consolidada do STJ. É importante destacar que o MRE possui requisitos próprios, que devem ser observados para sua admissão. O recurso deve ser obrigatoriamente interposto contra decisões contrárias aos precedentes do STJ, com apresentação de argumentos sólidos que permitam a reversão da decisão recorrida. Além disso, é necessário que a decisão recorrida tenha transitado em julgado. O MRE é uma importante ferramenta para a garantia da ordem jurídica e da proteção dos direitos dos cidadãos. Por meio dele, é possível corrigir decisões judiciais que ferem os princípios do direito e a Constituição, garantindo maior segurança e estabilidade ao nosso sistema jurídico.